Nesta quarta-feira (24/10), foi realizada no Hotel Paiaguás, em Cuiabá-MT, a segunda reunião da Comissão de Assuntos Tributários do Sindicato Intermunicipal de Hoteis, Bares, Restaurantes e Similares de Mato Grosso (SHRBS-MT). Na ocasião, estiveram presentes o presidente do SHRBS-MT, Francisco Chaves, a assessoria jurídica, Dra. Cláudia Aquino, e empresários da área de Alimentação e Hospedagem, que continuaram a discussão sobre a apuração e arrecadação do ICMS, e comemoraram a conquista da publicação do decreto que suspendeu os efeitos dos Decretos de 2018.

Com a edição dos decretos 1.599/2018 e 1.373/2018, que alterou a tributação do segmento para a apuração normal, surgiram muitas dúvidas dos empresários e contadores quanto à apuração e houve também oneração das empresas quanto à tributação do ICMS, principalmente as que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Diante disso, o segmento pleiteou junto a SEFAZ/MT a prorrogação dos efeitos dos dois decretos citados, afim de que apresente ao Fisco de Mato Grosso uma proposta suportável quanto à tributação do ICMS. O pleito foi atendido, prorrogando até 31/12/2018, por meio do decreto 1.688/2018, que dará segurança jurídica à relação fisco/contribuinte.
Esse aumento de prazo vai servir para o fisco esclarecer a obscuridade na correta apuração do tributo e ainda definir uma carga tributária mais justa para o ramo de Alimentação e Hospedagem em Mato Grosso.