12/09/2002 - aprovada a propositura das seguintes medidas judiciais, benficiando os associados que aderiram ao Contrato Coletivo de Honorários Advocatícios, quais sejam: 1) não incidência do ICMS sobre a reserva de demanda de energia elétrica; 2) inconstitucionalidade da cobrança da taxa do FUNRESEG; 3) redução dos valores da Taxa de Lixo Municipal; 4) inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento (alvará municipal); 5) inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 110 que altera a alíquota do FGTS de 8% para 8,5% e altera a indenização de 40% do FGTS para 50%.